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O Decreto não possui anexo.

Decreto 991/2023

DATA DE ASSINATURA

05/06/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

991

EMENTA

"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. OS PROCEDIMENTOS PARA A GARANTIA DO ACESSO À INFORMAÇÃO E PARA A CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, OBSERVADOS O GRAU E O PRAZO DE SIGILO, CONFORME O DISPOSTO NA LEI FEDERAL NO 12.527. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ARTIGO 50. NO INCISO II DO S 30 DO ARTIGO 37 E NO S 20 DO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. '

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