Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

21/06/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

1186

EMENTA

FICA REVOGADO EM SEU INTEIRO TEOR O DECRETO 953/2022 E DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DIÁRIA DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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